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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4459/2015

01/01/2015

DISPÕE SOBRE DOAÇÕES DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO EM FAVOR DA EMPRESA SUPER ECONÔMICO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

LEI N° 4459 - 2015 - Dispõe sobre doações de imóveis pertencentes ao Município em favor da empresa Super Econômico Comércio de Alimentos Ltda

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