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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4442/2015

01/01/2015

OBRIGA A EMPRESA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE A INCLUIR NO RODAPÉ DA TARIFA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, O NÚMERO DO TELEFONE PARA O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

LEI Nº 4442- Obriga a empresa Companhia Energética do Ceará – COELCE a incluir no rodapé da tarifa de consumo de energia elétrica, o número do telefone para o serviço de iluminação pública.

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