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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 5197 registros

LEI MUNICIPAL: 4250/2013 01/01/2013

01/01/2013

DENOMNA POSTO DE SAÚDE ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA JOANA DARC DA SILVA SOUZA

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LEI MUNICIPAL: 4249/2013 01/01/2013

01/01/2013

PATRIMÔNIO HISTÓRICO IMATERIAL AS QUADRILHAS JUNINAS

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LEI MUNICIPAL: 4248/2013 01/01/2013

01/01/2013

RUA JOSÉ HÉLIO FERNANDES DE MORAIS

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LEI MUNICIPAL: 4247/2013 01/01/2013

01/01/2013

UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO NÚCLEO DESPORTIVO DO ICASA

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LEI MUNICIPAL: 4246/2013 01/01/2013

01/01/2013

UTILIDADE PÚBLICA ENGENHARIA CÊNICA

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LEI MUNICIPAL: 4245/2013 01/01/2013

01/01/2013

UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. BASTIM

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LEI MUNICIPAL: 4244/2013 01/01/2013

01/01/2013

UTILIDADE PÚBLICA ATITUDE DO SERTÃO

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LEI MUNICIPAL: 4243/2013 01/01/2013

01/01/2013

UTILIDADE PÚBLICA ONG EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE ASA BRANCA

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LEI MUNICIPAL: 4242/2013 01/01/2013

01/01/2013

UTILIDADE PÚBLICA PROJETO EMANUEL DEUS CONOSCO

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LEI MUNICIPAL: 4241/2013 01/01/2013

01/01/2013

INSTITUI AS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO

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LEI MUNICIPAL: 4240/2013 01/01/2013

01/01/2013

ALTERA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

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LEI MUNICIPAL: 4239/2013 01/01/2013

01/01/2013

ALTERA O CMHIS E O FMHIS

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LEI MUNICIPAL: 4238/2013 01/01/2013

01/01/2013

PERMUTA ZEZINHO DO BREJO

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LEI MUNICIPAL: 4237/2013 01/01/2013

01/01/2013

2013 PRORROGA A LEI Nº 3748-DOAÇÃO TRT

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LEI MUNICIPAL: 4236/2013 01/01/2013

01/01/2013

RUA CÍCERO SOBREIRA

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LEI MUNICIPAL: 4235/2013 01/01/2013

01/01/2013

RUA GERALDO JOSÉ FERREIRA - GERALDO ROSA

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LEI MUNICIPAL: 4234/2013 01/01/2013

01/01/2013

REAJUSTE DO PESSOAL DA SAÚDE E TRANSFORMAÇÃOD E CARGOS

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LEI MUNICIPAL: 4233/2013 01/01/2013

01/01/2013

ALTERA A LEI 4201 DO PCCR

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LEI MUNICIPAL: 4232/2013 01/01/2013

01/01/2013

CRÉDITO ESPECIAL PAVIMENTAÇÃO

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LEI MUNICIPAL: 4231/2013 01/01/2013

01/01/2013

OFICIALIZA DENOMINAÇÕES EE RUAS NO LOTEAMENTO CONVIVER LIFE II

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LEI MUNICIPAL: 4230/2013 01/01/2013

01/01/2013

UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS

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LEI MUNICIPAL: 4229/2013 01/01/2013

01/01/2013

UTILIDADE PÚBLICA INCEFOR

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LEI MUNICIPAL: 4228/2013 01/01/2013

01/01/2013

UTILIDADE PÚBLICA FORUM DE ONGS BRASIL

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LEI MUNICIPAL: 4227/2013 01/01/2013

01/01/2013

UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO VIDA BERÊ

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LEI MUNICIPAL: 4226/2013 01/01/2013

01/01/2013

RUA POSSIDÔNIO SARAIVA DE LIMA

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LEI MUNICIPAL: 4225/2013 01/01/2013

01/01/2013

NOVO PROGRAMA DE GRADUAÇÃO POPULAR

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LEI MUNICIPAL: 4224/2013 01/01/2013

01/01/2013

TRAVESSA FRANCILENE COELHO BEZERRA

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LEI MUNICIPAL: 4223/2013 01/01/2013

01/01/2013

CONSELHO NÚCLEO GESTOR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL

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LEI MUNICIPAL: 4222/2013 01/01/2013

01/01/2013

LDO PARA ORÇAMENTO DE 2014

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LEI MUNICIPAL: 4221/2013 01/01/2013

01/01/2013

RUA ÉDIPO SAMPAIIO LINHARES

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