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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4646/2016

01/01/2016

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIO MUNICIPAL POR IMÓVEL PERTENCENTE A PARTICULAR DECLARADO DE UTILIDADE

LEI Nº 4646-2016-Autoriza o Executivo Municipal autorizado a celebrar instrumento de permuta de Próprio Municipal por imóvel pertencente a particular declarado de utilidade

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