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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4627/2016

01/01/2016

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 4627-2016-Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências

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