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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4630/2016

01/01/2016

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE IMÓVEL PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO ESCOLINH

LEI Nº 4630-2016-Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder doação com cláusula resolutiva, de imóvel Próprio da Municipalidade em favor da ASSOCIAÇÃO ESCOLINH

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