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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4620/2016

01/01/2016

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 4620-2016-Dispõe sobre a criação do Programa “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer” e dá outras providências

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