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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4642/2016

01/01/2016

DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 4642-2016-Dispõe sobre reajuste salarial para os professores da rede pública de Ensino Municipal e adota outras providências

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