01/01/2016
MODIFICA O ART. 69 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N.º 4460, DE 05.05.2015, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JU
LEI Nº 4623-2016-Modifica o art. 69 e seu parágrafo único da Lei Municipal n.º 4460, de 05.05.2015, que dispõe sobre Os Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente de Ju