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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4623/2016

01/01/2016

MODIFICA O ART. 69 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N.º 4460, DE 05.05.2015, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JU

LEI Nº 4623-2016-Modifica o art. 69 e seu parágrafo único da Lei Municipal n.º 4460, de 05.05.2015, que dispõe sobre Os Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente de Ju

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