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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4628/2016

01/01/2016

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO SEM ENCARGO, DE PRÓPRIO MUNICIPAL EM PROL DO SR. MANOEL JUSTINO FILHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 4628-2016-Dispõe sobre doação sem encargo, de Próprio municipal em prol do Sr. Manoel Justino Filho e adota outras providências

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