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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4626/2016

01/01/2016

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3920, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011, QUE INSTITUIU A GDFIAT

LEI Nº 4626-2016-Altera dispositivos da Lei nº 3920, de 25 de outubro de 2011, que instituiu a GDFIAT

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