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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4641/2016

01/01/2016

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CARIÓTIPO EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS QUE APRESENTEM INDICATIVOS DA SÍNDROME DE DOWN EM HOSPITAIS E MATERNI

LEI Nº 4641-2016-Dispõe sobre a garantia da realização de exame de cariótipo em todos os recém-nascidos que apresentem indicativos da Síndrome de Down em hospitais e materni

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