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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4640/2016

01/01/2016

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO MOLEQUE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 4640-2016-Reconhece de utilidade pública a Associação de Moradores e Produtores Rurais do Sítio Moleque e adota outras providências

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