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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4625/2016

01/01/2016

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIOS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE, POR IMÓVEIS PERTENCENTES A PARTICULAR E ADOTA O

LEI Nº 4625-2016-Autoriza o Executivo Municipal a celebrar instrumento de permuta de Próprios pertencentes à municipalidade, por imóveis pertencentes a particular e adota o

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