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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4644/2016

01/01/2016

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIO MUNICIPAL POR IMÓVEL PARTICULARES DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PRO

LEI Nº 4644-2016-Autoriza o Executivo Municipal a celebrar instrumento de permuta de Próprio Municipal por imóvel particulares declarado de utilidade pública e dá outras pro

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