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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4606/2016

01/01/2016

DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL LINEAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXCETUANDO-SE A CATEGORIA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ADOTA OU

LEI Nº 4606-2016-Dispõe sobre reajuste salarial linear para os Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, excetuando-se a categoria do Magistério Municipal e adota ou

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