01/01/2016
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL LINEAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXCETUANDO-SE A CATEGORIA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ADOTA OU
LEI Nº 4606-2016-Dispõe sobre reajuste salarial linear para os Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, excetuando-se a categoria do Magistério Municipal e adota ou