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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4568/2016

01/01/2016

DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE VAGAS PARA DEFICIENTES E REBAIXADA DAS GUIAS PARA CADEIRANTES EM FRENTE A TODAS AS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DO MUNICÍPIO D

LEI Nº 4568-2015-Dispõe sobre a sinalização de vagas para deficientes e rebaixada das guias para cadeirantes em frente a todas as Igrejas e Templos Religiosos do Município d

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