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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 108/2016

01/01/2016

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 932013 CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI COMPLEMENTAR N 108-2016 - Altera dispositivos da Lei Complementar 932013 (Codigo Tributario Municipal) e da outras providencias

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