Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4575/2016

01/01/2016

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS CARENTES APAC E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 4575-2016-Reconhece de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS CARENTES APAC e adota outras providências

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