01/01/2016
ALTERA O ARTIGO 6.° RETIRANDO SUAS ALÍNEAS A,B,C,D, E DO INCISO II E SEU § 1.°, ARTIGO 11.° CAPUT E O ARTIGO 15.° ALTERANDO SEU CAPUT E RETIRANDO O PARÁGRA
LEI Nº 4586-2016-Altera o artigo 6.° retirando suas alíneas A,B,C,D, E do inciso II e seu § 1.°, artigo 11.° caput e o artigo 15.° alterando seu caput e retirando o parágra
