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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4567/2016

01/01/2016

INSTITUI O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE ÁGUA DE CHUVA PAAC NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTECE, PARA UTILIZAÇÃO NÃO POTÁVEL EM CONDOMÍNIOS, CLUBES, ORGAN

LEI Nº 4567-2015-Institui o Programa de Aproveitamento de Água de Chuva (PAAC) no Município de Juazeiro do NorteCe, para utilização não potável em condomínios, clubes, organ

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