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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 110/2016

01/01/2016

CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE A OUVIDORIA PUBLICA PARLAMENTAR E ADOTA OU

LEI COMPLEMENTAR N 110-2016 - Cria na estrutura administrativa da Camara Municipal de Juazeiro do Norte a Ouvidoria Publica Parlamentar e adota ou

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