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ESTABELECE, NO AMBITO DA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTECE, MULTA ADMINISTRATIVA PARA AQUELES QUE PRATICAM MAUS TRATOS OU ABANDONO CONTRA ANIMAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIA
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE ARTERIA PUBLICA RUA FRANCISCA ODETE OLIVEIRA MONTEIRO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
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FICA CRIADO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SESAU, O TRATAMENTO PELO METODO PADOVAN E ADOTA
INSTITUI O II PROGRAMA CONCILIA JUAZEIRO REFERENTE A CREDITOS EM FASE DE EXECUCAO FISCAL, NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTECE, BEM COMO INSTITUI REFIS PROGRAMA DE
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CRIA A POUSADA SOCIAL PARA A POPULACAO EM SITUACAO DE RUA DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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