Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5331/2022

11/07/2022

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE LAZER E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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