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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5339/2022

20/07/2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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