Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5346/2022

09/08/2022

Dispõe sobre o Programa de Refinanciamento de débitos não tributários (REFIS) para permissionários, pessoas físicas ou jurídicas, referente às tarifas de permissão de uso dos equipamentos públicos do município, inscritas ou não na dívida ativa, aplicadas até 31 de dezembro de 2021.

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