Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5345/2022

09/08/2022

EMENTA: Altera a redação do §1º do art. 3º da Lei nº 5148, de 26 de abril de 2021, que Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – para as pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não ajuizados.

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