Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5343/2022
28/07/2022
DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO, DAS SESSÕES DE LICITAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS PELOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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