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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5336/2022

14/07/2022

FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITA´RIOS DE SAU´DE -ACS E AGENTES DE COMBATE A`S ENDEMIAS-ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120 DE 05/05/2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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