Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5326/2022
11/07/2022
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO PARA MULHERES E CRIANÇAS NOS VEÍCULOS QUE FAZEM TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL E TAMBÉM EM VEÍCULOS LEVE SOBRE TRILHOS (VLT) NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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