Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5323/2022

Altera a Lei Municipal no 5.110, de 09 de dezembro de 2020, que disciplina a cobranc¸a de valores aos barraqueiros por empresa ou instituic¸a~o que por meio de cessa~o, permissa~o, licitac¸a~o ou chamamento pu´blico realize festividades no Parque de Eventos Padre Ci´cero, especificamente no Art. 1° da legislac¸a~o em comento, para acrescentar o comando do verbo “impedir” e abranger as modalidades de “tarifa” e “prec¸o pu´blico” e adota outras provide^ncias.

01/07/2022

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