Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5348/2022
18/08/2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO DO CENTRO DE VALORIZAÇÃO DA VIDA CVV NO ÂMBITO DE ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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