Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5332/2022
11/07/2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO EM BRAILE E EM LIBRAS NAS PORTAS DOS GABINETES E SALAS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA OS DEFICIENTES VISUAIS E AUDITIVAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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