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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5344/2022

02/08/2022

ALTERA A LEI N° 53092022, QUE DÁ DENOMINAÇÃO A ARTÉRIA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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