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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5342/2022

25/07/2022

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE FORMA MENSAL DOS PAGAMENTOS FEITOS AS EMPRESAS, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, ONG’S E FUNDAÇÕES GERENCIADORAS DE HOSPITAIS MUNICIPAIS E UPAS, CONTRATADAS OU CONVENIADAS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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