CASO O SERVIDOR VERIFIQUE EVENTUAL VÍNCULO EM ABERTO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, PODERÁ SOLICITAR BAIXA.

O SERVIDOR PODE SOLICITAR DECLARAÇÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. GERALMENTE UTILIZADA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS.

ASCENSÃO FUNCIONAL, PELA VIA ACADÊMIA, REALIZADA MEDIANTE ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO EM NÍVEL DE RETRIBUIR SUPERIOR AQUELE EM QUE O SERVIDOR SE ENCONTRAVA INVESTIDO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO E DE CÓPIA DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE NÍVEL DE GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO OU DOUTORADO, DEVIDAMENTE AUTENTICADOS EM CARTÓRIO E EM ÁREA QUE GUARDE AFINIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO.

O SERVIDOR PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SOLICITAR EXONERAÇÃO DO CARGO.

O SERVIDOR GOZARÁ, OBRIGATÓRIAMENTE, 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS DE FÉRIAS POR ANO, CONCEDIDAS DE ACORDO COM A ESCALA ORGANIZADA PELA CHEFIA IMEDIATA.

SERÁ PAGA, ANUALMENTE, A TODO SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E CORRESPONDERÁ A UM DOZE AVOS POR CADA MÊS DE EFETIVO EXERCÍCIO, TOMANDO-SE COMO BASE DE CÁLCULO A MÉDIA SALARIAL ANUAL.

SERÁ CONCEDIDA AO GUARDA CIVIL METROPOLITANO QUE ESTEJA EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E POSSUA CURSO DE GRADUAÇÃO, ESFPECIALIZAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO RECONHECIDOS PELO MEC, NOS PERCENTUAIS DE: I - 12% PARA TÍTULO DE DOUTOR; II - 10% PARA TÍTULO DE MESTRE; III - 08% PARA PÓS-GRADUADOS; IV - 05% PARA GRADUADOS.

PARA SERVIDORES CONTEMPLADOS NA LEI N° 3.902/2011, SERÃO BENEFICIADOS EM: 20% AQUELES QUE TENHAM NÍVEL SUPERIOR DE EDUCAÇÃO COMPLETO DE QUALQUER CURSO DE GRADUAÇÃO; 10% OS PORTADORES DE TÍTULOS DE ESPECIALISTAS; 30% OS PORTADORES DE TÍTULOS DE MESTRE; 60% OS PORTADORES DE TÍTULOS DE DOUTORES.

SERÁ CONCEDIDA AO AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES QUE ESTAJA EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E POSSUA CURSO DE GRADUAÇÃO, ESFPECIALIZAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO RECONHECIDOS PELO MEC, NOS PERCENTUAIS DE: I - 12% PARA TÍTULO DE DOUTOR; II - 10 % PARA TÍTULO DE MESTRE; III - 08% PARA TÍTULO DE ESPECIALISTA; IV - 05% PARA GRADUADOS.

PODERÁ SER CONCEDIDO HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR ESTUDANTE, DESDE QUE COMPROVADA A INCOMPATIBILIDADE ENTRE O HORÁRIO ESCOLAR E O DA REPARTIÇÃO, SEM PREJUÍZO DO EXERCÍCIO DO CARGO. PARA EFEITO DA CONCESSÃO, SERÁ EXIGIDA A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO NA REPARTIÇÃO, RESPEITADA A DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO.

TERÁ DIREITO SEM REMUNERAÇÃO, DURANTE O PERÍODO QUE MEDIAR ENTRE A SUA ESCOLHA, EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA, COMO CANDIDATO A CARGO ELETIVO, E A VÉSPERA DO REGISTRO DE SUA CANDIDATURA PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL. A PARTIR DO REGISTRO DA CANDIDATURA E ATÉ 10° (DÉCIMO) DIA SEGUINTE AO DIA DA ELEIÇÃO, O FUNCIONÁRIO FARÁ JUS A LICENÇA COMO SE EM EFETIVO EXERCÍCIO ESTIVESSE, SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO, MEDIANTE COMUNICAÇÃO, POR ESCRITO, DO AFASTAMENTO.

É ASSEGURADO AO SERVIDOR O DIREITO A LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO EM CONFEDERAÇÃO, FEDERAÇÃO, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL OU SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA OU ENTIDADE FISCALIZADORA DA PROFISSÃO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

O FUNCIONÁRIO MUNICIPAL DE QUALQUER SECRETÁRIA TERÁ DIREITO A LICENÇA PARA CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO, PESQUISA E RECICLAGEM, EM QUALQUER PARTE DO PAÍS, PELO TEMPO NECESSÁRIO, SEM PREJUÍZO SALARIAL E DAS VANTAGENS AFINS.

O SERVIDOR ESTÁVEL PODERÁ AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO PARA ESTUDO, EM ESCOLA DE ENSINO SUPERIOR OU DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CURSO QUE INEXISTA NA MICRO-REGIÃO EM QUE O MUNICÍPIO ESTÁ INSERIDO, DESDE QUE FORMALMENTE AUTORIZADO PELA SECRETÁRIA A QUE SERVE, COM A DEVIDA HOMOLOGAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, PODERÁ SER CONCEDIDA AO SERVIDOR ESTÁVEL, LICENÇA PARA O TRATO DE ASSUNTOS PARTICULARES PELO PRAZO DE ATÉ 2 (DOIS) DIAS CONSECUTIVOS, SEM REMUNERAÇÃO.

PODERÁ SER CONCEDIDA POR MOTIVO DE DOENÇA DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, PADRASTO OU MADRASTA, ASCENDENTE E DESCENDENTE MEDIANTE COMPROVAÇÃO MÉDICA.

O OCUPANTE DE CARGA DE POVIMENTO EFETIVO, FICA SEUJEITO A 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS DE TRABALHO, OU, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, CUMPRIR TURNO ÚNICO DIÁRIO DE 6 (SEIS) HORAS, EXCETO OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 7°, INCISO XIII E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AO GUARDA CIVIL METROPOLITANO SERÁ ASSEGURADO O DIREITO DE PRPGRESSÃO/REENQUADRAMENO FUNCIONAL DENTRO DA CARREIRO TERÃO DIREITO A PROGRESSÃO FUNCIONAL TODOS OS MEMBROS DA CARREIRA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA QUE ESTIVEREM NO EFEITVO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OS QUE ESTIVEREM AFASTADOS PARA ASSUNÇÃO DE MADATO CLASSISTA, DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NA LC 121/2019.

FINDO O PERÍODO DA LINCENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, O SERVIDOR APRESENTAR-SE NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE, SOB PENA DE ABONDONO DE CARGO, OBEDECIDOS OS PRAZOS LEGAIS.

A VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO DECORRERÁ, NESSE CASO, DE POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL, E POR UM DELES OPTARÁ SERVIDOR.

SERÁ PAGO SALÁRIO FAMILIA MENSAL AO SEGURAFO ATIVO QUE COMPROVAR A INVALIDES DO FILHO OU EQUIPARADO MAIOR DE QUARTOZE ANOS DE IDADE, A QUAL DEVERÁ SER VERIFICADA EM EXAME MÉDICO-PERICIAL.

SERÁ PAGO AO SEGURADO QUE TENHA RENDA BRUTA MENSAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 1.503,25 ( UM MIL QUINHENTOS E TRÊS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) NA PROPORÇÃO DO NÚMERO DE FILHOS OU EQUIPARADOS, DE ATÉ 14(QUARTOZE) ANOS OU INVÁLIDOS.

SERÁ DEVIDO À SEGURADA GESTANTE, POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONSECUTIVOS, COM INÍCIO ENTRE 28 (VINTE E OITO) DIAS ANTES DO PARTO E A DATA DE OCORRÊNCIA DESTE.

Sala da Diretoria da Rede de Saúde Mental. Atende demandas administrativas e de usuários relativas à Saúde Mental.

FEIRA DE ANIMAIS E AVES

DECLARAÇÃO/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

Executa serviços de assessoria técnica, juridica e administrativa como suporte ao controle social, cumprindo assim a diretriz estabelecida pela lei orgânica de assistência social visando o fortalecimento da politica de assistencia

Organização de documentos internos; Compras/ cotação; Acompanhamento de pagamentos despesas operacionais com contabilidade ; Gestão contratos licitados, acompanhamentos de pautas.

O direcionamento para o cuidado em atenção domiciliar se dará através de encaminhamento da unidade básica de saúde; encaminhamento médico ou a procura da família (sendo avaliado pelo médico do programa).

Os Benefícios Eventuais visam o atendimento imediato de necessidades humanas básicas decorrentes de contingências sociais, ou seja, situações inesperadas.