REQUERIMENTO DE REENQUADRAMENTO DE CLASSE GCM/SESP - ART. 41SS DA LC
AO GUARDA CIVIL METROPOLITANO SERÁ ASSEGURADO O DIREITO DE PRPGRESSÃO/REENQUADRAMENO FUNCIONAL DENTRO DA CARREIRO TERÃO DIREITO A PROGRESSÃO FUNCIONAL TODOS OS MEMBROS DA CARREIRA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA QUE ESTIVEREM NO EFEITVO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OS QUE ESTIVEREM AFASTADOS PARA ASSUNÇÃO DE MADATO CLASSISTA, DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NA LC 121/2019.
Informações atualizadas em: 21/12/2022 14:29:33
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- RECEBIDO REQUERIMENTO, A ASSESSORIA JURIDICA DA SEAD, VERIFICA A DOCUMENTAÇÃO E ENTÃO REMETE À SECRETARIA DE ORIGEM DO SERVIDOR A FIM DE QUE SEJA ANALISADO;
- EMPÓS A SECRETARIA PODE PROFERIR DECISÃO, REQUERER NOVOS DOCUMENTOS OU SOLICITAR PARECER JURÍDICO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO;
- APÓS OS PROCEDIMENTO DESCRITOS, CASO HAJA DEFERIMENTO DO PLEITO, É CONFECIONADA DOCUMENTO INTERNO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA, NO QUAL CONTEM OS NOMES DOS SERVIDORES PROGREDIDOS, O QUAL SERÁ PUBLICADO
- DAR-SE-Á PROGRESSÃO ÀS CLASSES DA CARREIRA DA GUARDA CIVIL, QUANDO:
- HOUVER VAGAS DISPONÍVEIS PARA AS CLASSES DE INSPETOR E INSPETOR GESTOR;
- OS PROCESSOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL OCORRERÃO A CADA DOIS ANOS E SERÁ OBSERVADO APENAS O NÚMERO DE VAGAS PARA AS CLASSES DE INSPETOR GESTOR E INSPETOR, TENDO SEUS EFEITOS FINANCEIROS EM 1° DE MAIO DE CASA EXERCÍCIO, BENEFICIANDO OS SERVIDORES HABILITADO.
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