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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3935/2011 01/01/2011

01/01/2011

REAJUSTE DO GRUPO GESTOR

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LEI MUNICIPAL: 3934/2011 01/01/2011

01/01/2011

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

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LEI MUNICIPAL: 3934/2011 01/01/2011

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FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.DP

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LEI MUNICIPAL: 3934/2011 01/01/2011

01/01/2011

DOAÇÕES MINI DISTRITO INDUSTRIAL CAMPO ALEGRE

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LEI MUNICIPAL: 3933/2011 01/01/2011

01/01/2011

UTILIDADE PUBLICA SINDICATO DOS TAXISTAS DA REGIÃO DO CARIRI

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LEI MUNICIPAL: 3932/2011 01/01/2011

01/01/2011

NOVO REGIME DE TRABALHO DE PROFESSORES

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LEI MUNICIPAL: 3931/2011 01/01/2011

01/01/2011

CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS

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LEI MUNICIPAL: 3930/2011 01/01/2011

01/01/2011

DENOMINA RUA FRANCISCO EIMAR CUNHA CALOU

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LEI MUNICIPAL: 3929/2011 01/01/2011

01/01/2011

DENOMINA RUA RITA ARAÚJO DA SILVA

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LEI MUNICIPAL: 3928/2011 01/01/2011

01/01/2011

DENOMINA RUA EXPEDITO GERMANO DA SILVA

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LEI MUNICIPAL: 3927/2011 01/01/2011

01/01/2011

DENOMINA RUA VIRGÍNIA DE SÁ BARRETO GONDIM

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LEI MUNICIPAL: 3926/2011 01/01/2011

01/01/2011

DENOMINA RUA ROSA BARBOSA DA SILVA

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LEI MUNICIPAL: 3925/2011 01/01/2011

01/01/2011

DENOMINA RUA FRANCISCA MACEDO SANTANA

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LEI MUNICIPAL: 3924/2011 01/01/2011

01/01/2011

DENOMINA RUA ADÃO APOLINÁRIO DE ALENCAR

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LEI MUNICIPAL: 3923/2011 01/01/2011

01/01/2011

DENOMINA RUA HILTON GRANGEIRO XAVIER

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LEI MUNICIPAL: 3922/2011 01/01/2011

01/01/2011

AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSORES

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LEI MUNICIPAL: 3921/2011 01/01/2011

01/01/2011

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE ALIMENTOS NÃO CONSUMIDOS

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LEI MUNICIPAL: 3920/2011 01/01/2011

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CRIA NOVA GDF

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LEI MUNICIPAL: 3919/2011 01/01/2011

01/01/2011

UTILIDADE PUBLICA DA ONG SANGUE CIRCO ESCOLA PEQUENOS E GRANDES

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LEI MUNICIPAL: 3918/2011 01/01/2011

01/01/2011

REVOGA A DOAÇÃO DE WASHINGTON DANTAS

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LEI MUNICIPAL: 3917/2011 01/01/2011

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FINANCIAMENTO PMAT

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LEI MUNICIPAL: 3916/2011 01/01/2011

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CRIA IPTU PROGRESSIVO

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LEI MUNICIPAL: 3915/2011 01/01/2011

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CONTRIBUIÇÃO APRECE - APDMCE - CNM

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LEI MUNICIPAL: 3914/2011 01/01/2011

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PRORROPA PRAZO DOAÇÃO AO INSS - ALTERA LEI 3604

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LEI MUNICIPAL: 3913/2011 01/01/2011

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PERMISSÃO DE USO ASFACOM

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LEI MUNICIPAL: 3912/2011 01/01/2011

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DOAÇÃO REGINA CELLI GOMES PAIVA

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LEI MUNICIPAL: 3911/2011 01/01/2011

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PERMUTA DEDE TAVARES

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LEI MUNICIPAL: 3910/2011 01/01/2011

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DOAÇÃO UNIDADE COMUNITÁRIA JOVEM DO BAIRRO NOVO JUAZEIRO

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LEI MUNICIPAL: 3909/2011 01/01/2011

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DOAÇÃO CÍCERO RAMON RODRIGUES ALVES - ME

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LEI MUNICIPAL: 3908/2011 01/01/2011

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DOAÇÃO EMPRESA JAMASOL

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