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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4284/2014

01/01/2014

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO DE ACIDENTES PARA FUNCIONÁRIOS DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – EMEI E CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI

LEI Nº 4284- Dispõe sobre a obrigatoriedade de treinamento em primeiros socorros e prevenção de acidentes para funcionários de Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI e Centro de Educação Infantil - CEI

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