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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4304/2014

01/01/2014

NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 13 CAPUT DA LEI COMPLEMENTAR Nº 85

LEI Nº 4304-2014 Nova redação aos arts. 1º e 13 caput da Lei Complementar nº 85

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