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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 99/2014

01/01/2014

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO

LEI COMPLEMENTAR N° 99 - Dispõe sobre alterações necessárias no Código Tributário do Municipio

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