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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4293/2014

01/01/2014

VEDA ASSÉDIO MORAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL

LEI N° 4293-2014- Veda assédio moral nas repartições públicas do Poder Executivo e Legislativo Municipal

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