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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4287/2014

01/01/2014

NOVA REDAÇÃO AO ART. 4 DA LEI 4270-13

LEI N° 4287-2014- Nova redação ao Art. 4 da Lei 4270-13

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