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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4311/2014

01/01/2014

DISPÕE SOBRE QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

LEI Nº 4311-2014 - Dispõe sobre qualificação das entidades sem fins lucrativos como organizações sociais

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