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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4305/2014

01/01/2014

PROÍBE A DENOMINAÇÃO COM NOME DE PESSOAS VIVAS A SEUS PRÓPRIOS MUNICIPAIS

LEI Nº 4305-2014 Proíbe a denominação com nome de pessoas vivas a seus próprios Municipais

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