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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4294/2014

01/01/2014

DISPÕE SOBRE SOBRE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO

LEI N° 4294-2014-Dispõe sobre sobre obrigação tributária acessória operações com cartão de crédito e débito no Município de Juazeiro

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