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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 98/2014

01/01/2014

ALTERA O ART. 52, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23

LEI COMPLEMENTAR N° 98-2014-Altera o art. 52, da Lei Complementar nº 23

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