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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A CRIAR O SETOR DE INFORMAÇÕES DO CRECI-CE
INSTITUI NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE TODOS OS TIPOS DE ESTACIONAMENTO INDEPENDENTES DO NÚMEOR DE VAGAS
ALTERA O INCISO I, ARTIGO 162 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 9 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005
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DISPÕE SOBRE COLETA E DISTRIBUIÇÃO DE SOBRAS DE MATERIAL DE CONTRUÇÃO