Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 5577 registros Informações atualizadas em: 14/09/2026 - 06:34:41

Lei Complementar: 93/2013 01/01/2013

NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Lei Complementar: 92/2013 01/01/2013

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO

Lei Complementar: 91/2013 01/01/2013

ALTERA A LC Nº 89-2013-REFORMA ADMINISTRATIVA

Lei Complementar: 88/2013 01/01/2013

REMUNERAÇÃO MÉDICOS PLANTONISTAS

Lei Complementar: 87/2013 01/01/2013

CRIA FUNDO MUNICIPAL DOS MERCADOS PÚBLICOS

Lei Complementar: 84/2013 01/01/2013

CÓDIGO DE CONDUTA DA GUARDA MUNICIPAL

Lei Complementar: 83/2013 01/01/2013

REVOGA ANTERIOR E CRIA PCCR DA GUARDA MUNICIPAL

Lei Municipal: 3997/2012 10/04/2012

Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais na forma que indica, fixa nova data-base para reajuste dos servidores e adota outras providências.

Lei Municipal: 4150/2012 01/01/2012

RECONHECE O CENTRO ESPÍRITA CRISTÃO NOSSO LAR COMO ENTIDADE

Lei Municipal: 4149/2012 01/01/2012

RECONHECE A ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA DO CARIRIR COMO ENTIDADE

Lei Municipal: 4148/2012 01/01/2012

DENOMINA DE VIA PÚBLICA A RUA SÃO GERALDO

Lei Municipal: 4147/2012 01/01/2012

DENOMINA DE VIA PÚBLICA A RUA NOSSA SENHORA DO CARMO

Lei Municipal: 4146/2012 01/01/2012

RECONHECE O SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO CEARÁ COMO ENTIDADE

Lei Municipal: 4145/2012 01/01/2012

DENOMINA DE VIA PÚBLICA A RUA ANTÔNIO ELIOMAR FÉLIX

Lei Municipal: 4144/2012 01/01/2012

DENOMINA DE VIA PÚBLICA A RUA VIRGÍLIO FELIX DA COSTA

Lei Municipal: 4143/2012 01/01/2012

DENOMINA ESTACIONAMENTO PARA ROMEIROS

Lei Municipal: 4142/2012 01/01/2012

OFICIALIZA NOMES DE VIAS PÚBLICAS

Lei Municipal: 4141/2012 01/01/2012

OFICIALIZA Á RUA VEREADOR JOSÉ XAVIER DE OLIVEIRA

Lei Municipal: 4140/2012 01/01/2012

DENOMINA RUA ANA BEATRIZ MARROS MASCARENHAS

Lei Municipal: 4139/2012 01/01/2012

IMPLEMENTAÇÃO DOS PARÂMETROS CURRICULARES ENXADR´STICOS

Lei Municipal: 4138/2012 01/01/2012

QUALIDADES DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS

Lei Municipal: 4136/2012 01/01/2012

DENOMINA VIA PÚBLICA A AVENIDA JOSÉ CARDOSO ALCÂNTERA

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