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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 74/2011 01/01/2011

01/01/2011

CRIA VAGAS NA SEFIN E SEINE

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LEI COMPLEMENTAR: 73/2011 01/01/2011

01/01/2011

REFORMA ADMINISTRATIVA

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LEI COMPLEMENTAR: 72/2011 01/01/2011

01/01/2011

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SAÚDE

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LEI MUNICIPAL: 3792/2010 01/01/2010

01/01/2010

ALTERA O PCCR MAG LEI 3608-2009

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LEI MUNICIPAL: 3791/2010 01/01/2010

01/01/2010

ALTERA A LEI 3148-2007 CMHIS E FMHIS

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LEI MUNICIPAL: 3790/2010 01/01/2010

01/01/2010

CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL

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LEI MUNICIPAL: 3788/2010 01/01/2010

01/01/2010

DOAÇÃO CEALTA COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

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LEI MUNICIPAL: 3787/2010 01/01/2010

01/01/2010

DOAÇÃO NAIRA MARIA TAVARES LEITE LTDA

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LEI MUNICIPAL: 3786/2010 01/01/2010

01/01/2010

DOAÇÃO SANDEVA SANDALIA DE EVA LTDA

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LEI MUNICIPAL: 3785/2010 01/01/2010

01/01/2010

DOAÇÃO ROSILANE VIANA FLORES EPP

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LEI MUNICIPAL: 3784/2010 01/01/2010

01/01/2010

DOAÇÃO F.N DOS SANTOS MOÉRCIO ME

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LEI MUNICIPAL: 3783/2010 01/01/2010

01/01/2010

DOAÇÃO JUCIEUDES CORDEIRO VELOSO ME

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LEI MUNICIPAL: 3782/2010 01/01/2010

01/01/2010

CRIAÇÃO DO CARTAO DE GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO

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LEI MUNICIPAL: 3781/2010 01/01/2010

01/01/2010

DOAÇÃO RURALTEC FABRICAÇÃO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

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LEI MUNICIPAL: 3780/2010 01/01/2010

01/01/2010

ALTERA A LEI 3756-2010 FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR

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LEI MUNICIPAL: 3778/2010 01/01/2010

01/01/2010

ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

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LEI MUNICIPAL: 3777/2010 01/01/2010

01/01/2010

ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

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LEI MUNICIPAL: 3776/2010 01/01/2010

01/01/2010

LDO 2011

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LEI MUNICIPAL: 3775/2010 01/01/2010

01/01/2010

UTILIDADE PUBLICA UNIAO DOS ESTUDANTES CRISTAOS DO CARIRI

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LEI MUNICIPAL: 3774/2010 01/01/2010

01/01/2010

DISPONIBILIZAR EM SITE DA PREFEITURA LISTA DE PESSOAS DESAPARECIDAS

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LEI MUNICIPAL: 3772/2010 01/01/2010

01/01/2010

DOAÇAO PARÓQUIA SÃO FRANCISCO DAS CHAGAS

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LEI MUNICIPAL: 3771/2010 01/01/2010

01/01/2010

PARÂMETROS PARA USO DE SONS URBANOS

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LEI MUNICIPAL: 3770/2010 01/01/2010

01/01/2010

REGULAMENTA HORÁRIO E USO DE SONS URBANOS

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LEI MUNICIPAL: 3769/2010 01/01/2010

01/01/2010

REVOGA A LEI MUNICIPAL 3484-2009 LOTERIA MUNICIPAL

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LEI MUNICIPAL: 3768/2010 01/01/2010

01/01/2010

CONVÊNIO ASSOCIAÇÃO OBRA DE EVANGELIZAÇÃO SENHORA E RAINHA

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LEI MUNICIPAL: 3766/2010 01/01/2010

01/01/2010

DAMIÃO RICARDO DOS SANTOS ME

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LEI MUNICIPAL: 3765/2010 01/01/2010

01/01/2010

DOAÇÃO VIA BEACH

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LEI MUNICIPAL: 3764/2010 01/01/2010

01/01/2010

DOAÇÃO DARLLA MOTA JATAY ME

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LEI MUNICIPAL: 3763/2010 01/01/2010

01/01/2010

DOAÇÃO F.C. NASCIMENTO BOLSAS ME

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LEI MUNICIPAL: 3762/2010 01/01/2010

01/01/2010

DOAÇÃO ESTADO DO CEARÁ PRAÇA DA JUVENTUDE

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