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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3731/2010 01/01/2010

01/01/2010

DIA MUNICIPAL DO CIRURGIÃO DENTISTA

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LEI MUNICIPAL: 3730/2010 01/01/2010

01/01/2010

UTILIDADE PÚBLICA A ONG ILÊ AXÉ OMIMDANDERECI E MUTALÉGI

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LEI MUNICIPAL: 3729/2010 01/01/2010

01/01/2010

UTILIDADE PUBLICA ICAA

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LEI MUNICIPAL: 3728/2010 01/01/2010

01/01/2010

ALTERA LEI 3373-2008 SUBSÍDIO AOS SECRETARIOS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 3727/2010 01/01/2010

01/01/2010

CREDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS

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LEI MUNICIPAL: 3726/2010 01/01/2010

01/01/2010

ALTERA LEI 3107-2006 E 3401-2008

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LEI MUNICIPAL: 3725/2010 01/01/2010

01/01/2010

DOAÇÃO FACULDADE JUAZEIRO DO NORTE

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LEI MUNICIPAL: 3724/2010 01/01/2010

01/01/2010

UTILIDADE PÚBLICA INSTITUTO ARTE E CULTURA POPULAR JOSÉ ANTÔNIO DE ARAÚJO

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LEI MUNICIPAL: 3723/2010 01/01/2010

01/01/2010

TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NAS UNIDADES DE SAÚDES MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 3722/2010 01/01/2010

01/01/2010

RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIA PÚBLICA

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LEI MUNICIPAL: 3721/2010 01/01/2010

01/01/2010

SINALIZAÇÃO DE LOCAIS DE INTERESSE ECOLÓGICO

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LEI MUNICIPAL: 3720/2010 01/01/2010

01/01/2010

PREMIO EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO

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LEI MUNICIPAL: 3719/2010 01/01/2010

01/01/2010

DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERTIVIDADE

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LEI MUNICIPAL: 3718/2010 01/01/2010

01/01/2010

ASSEPSIA EQUIPAMENTOS BIOMÉTRICO

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LEI MUNICIPAL: 3717/2010 01/01/2010

01/01/2010

DENOMINA DE CENTRO D DERMATOLOGIA LOURIVAL GONDIM

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LEI MUNICIPAL: 3716/2010 01/01/2010

01/01/2010

SISTEMA DE DETECTAÇÃO DE USO ABUSIVO DE SUBST. PSICOATIVA NOS PSF

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LEI MUNICIPAL: 3715/2010 01/01/2010

01/01/2010

PREVENÇÃO AO GLAUCOMA

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LEI MUNICIPAL: 3714/2010 01/01/2010

01/01/2010

NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA IDOSO

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LEI MUNICIPAL: 3713/2010 01/01/2010

01/01/2010

DIVULGAÇÃO PELA INTERNET DOS INVESTIMENTO MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 3712/2010 01/01/2010

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INSTALAÇÃO DE HIDRANTES

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LEI MUNICIPAL: 3711/2010 01/01/2010

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INSPEÇAO DE CLIMATIZADORES

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LEI MUNICIPAL: 3710/2010 01/01/2010

01/01/2010

CONTRATAÇÃO DE 10% DE MULHERES EM OBRAS PUBLICAS

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LEI MUNICIPAL: 3709/2010 01/01/2010

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AMBULATÓRIO MÉDICO MÓVEL

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VIDEOS EDUCATIVOS

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LEI MUNICIPAL: 3707/2010 01/01/2010

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PROGRAMA FISCAL DA CIDADE

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LEI MUNICIPAL: 3706/2010 01/01/2010

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UTILIDADE PUBLICA PROJETO DE REABILITAÇÃO VIDA LIVRE-PREVIL

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LEI MUNICIPAL: 3705/2010 01/01/2010

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CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTES ATENDIDOS EM MEDIAS SOCIO-EDUCATIVAS

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LEI MUNICIPAL: 3704/2010 01/01/2010

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UTILIDADE PUBLICA UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARE

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LEI MUNICIPAL: 3703/2010 01/01/2010

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ALIENAÇÃO DOS PRÉDIOS DA CAMARA MUNICIPAL

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LEI MUNICIPAL: 3702/2010 01/01/2010

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UTILIDADE PÚBLICA AUDITORIUM

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